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Concurso:
MSGás
Disciplina:
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n.8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.175 da Constituição Federal, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:
Concurso:
MSGás
Disciplina:
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n.8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.175 da Constituição Federal, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:
O setor de distribuição de gás natural no Brasil apresenta particularidades em termos de regulação, diferentes das etapas de produção e transporte. Como se caracteriza a regulação da distribuição de GN no Brasil?
Com fundamento na Lei n.8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.175 da Constituição Federal, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os termos do art. Art.9º da Lei Nº 8.987/95, marque a alternativa INCORRETA:
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
