Questões de Concurso

Concurso: PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC323084

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal aplicam-se a

(a)

todas as autarquias e a todas as empresas públicas.

(b)

todas as autarquias e a todas as empresas públicas sem autonomia de custeio.

(c)

toda a Administração direta e a todas as empresas públicas.

(d)

todas as autarquias e a todas as sociedades de economia mista.

(e)

toda a Administração direta e a todas as sociedades de economia mista.

Concurso: PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC323078

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite

(a)

o exercício concomitante de cargo efetivo de professor, da Administração direta do Estado de São Paulo e de mandato eletivo de Deputado Estadual, sempre que houver compatibilidade de horário.

(b)

pagamento de remuneração integral aos servidores em disponibilidade independentemente do tempo de serviço.

(c)

a concessão de aposentadoria voluntária de mulher ocupante de cargo efetivo, aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

(d)

a estabilidade do servidor celetista após três anos de efetivo exercício no serviço público.

(e)

a percepção simultânea de proventos pagos pelo sistema próprio de previdência a Procurador do Estado e de remuneração decorrente de exercício de emprego celetista permanente de advogado, em autarquia estadual.

Concurso: PGE-SE

Concurso: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC322929

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.

(a)

A contratação temporária de pessoal por tempo determinado é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.

(b)

Norma estadual que preveja a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções enquanto estes responderem a processo criminal não violará a cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos.

(c)

Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança de remuneração não paga pelo poder público.

(d)

O candidato aprovado em concurso público cuja classificação entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da desistência de candidatos mais bem classificados no certame não terá direito subjetivo à nomeação.

(e)

A percepção do adicional de periculosidade por servidor público não constitui elemento suficiente para o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.

Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Estagiário
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

CEAF

Cargo:

Estagiário

Disciplina: Direito Administrativo

FC321441

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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O servidor possui direito à remuneração?
Marcar apenas uma oval.

(a)

Não, porque não está previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Estado.

(b)

Sim, composta apenas de parcelas fixas.

(c)

Sim, composta de parcelas fixas e variáveis, conforme previsto em lei.

(d)

Sim, conforme o valor negociado com o seu superior hierárquico.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC320920

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que diz respeito ao regime brasileiro de servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD tem o prazo de 140 dias para conclusão e julgamento, que pode ser prorrogado e suspender o prazo prescricional para a aplicação da respectiva sanção administrativa.

(b)

O caput do art.39 da Constituição Federal, com a redação da EC 19/98 (contratação de servidores por regime diverso do estatutário), teve sua aplicabilidade suspensa pelo STF, ressalvando-se a validade dos atos e contratações anteriormente realizados.

(c)

A eventual investidura de servidor público sem prévio concurso pode ser convalidada pelo prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999, desde que comprovada a boa-fé do servidor.

(d)

Desde que previsto em lei, o salário-mínimo deve ser usado como indexador de base de cálculo das vantagens de servidor público ou de empregado público.

(e)

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

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