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  4. Assunto - Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo (SINASE) - Lei Federal Nº 12594/2012

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A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelecendo normas gerais para o cumprimento das medidas socioeducativas. O Sinase visa garantir o desenvolvimento integral do adolescente em conflito com a lei, assegurando seus direitos fundamentais e promovendo sua reintegração social.
A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece que a execução das medidas socioeducativas deve ser organizada e articulada em âmbito nacional. A lei define os direitos e deveres dos adolescentes em cumprimento de medidas, bem como as responsabilidades dos órgãos públicos envolvidos.
A Lei Federal nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelecendo normas gerais para a efetivação das medidas socioeducativas. Em relação aos princípios e diretrizes do SINASE, é correto afirmar que:
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