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O Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras específicas sobre o processo de habilitação e a autorização para conduzir diferentes tipos de veículos. Essas normas são definidas por órgãos competentes e podem variar conforme a natureza do veículo.

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Art.141 e seu § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.
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No que concerne ao Sistema Nacional de Trânsito, é correto afirmar que são objetivos básicos do SNT:
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Dentre os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, podemos destacar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

É correto afirmar que, dentre as atribuições da JARI, consta(m):
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Julgue as afirmativas a seguir:

I. As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal compõem o Sistema Nacional de Trânsito.
II. Compete às Câmaras Temáticas estabelecer as diretrizes do Regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
III. O CONTRAN é o órgão máximo executivo de trânsito.
IV. O mandato dos membros do CETRAN é de dois anos, admitida a recondução.


Estão corretas as afirmativas
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Leia o trecho abaixo.


Compete ao Conselho Nacional de Trânsito:



I - Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.


II - Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.


III - Julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.


IV - Criar Câmaras Temáticas.



Estão CORRETOS os itens:

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