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Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, o Ministério da Saúde, órgão competente para dispor sobre a RENAME, consolidará e publicará as atualizações: 
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Conforme dispõe a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO:
 Com relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, da Lei Federal no 8.080/1990, é correto afirmar que
Em 2017, foi aprovada a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes na época, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde – RAS.
Com relação ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, recomenda-se:
A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde é uma das mais importantes ferramentas para que o cidadão (ã) brasileiro (a) conheça seus direitos e possa ajudar o Brasil a ter um sistema de saúde com muito mais qualidade.
Com relação a esse importante dispositivo do Ministério da Saúde, é correto afirmar que
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