2. Questões de Concurso

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Durante o atendimento de um usuário, a equipe multiprofissional discute a necessidade de assegurar sua participação consciente nas decisões relacionadas à própria saúde. O gestor pretende verificar quais garantias estão expressamente previstas entre os princípios do SUS. Considerando a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Portaria GM/MS nº 635/2023, que criou as equipes multiprofissionais na APS (eMulti).
Nos termos do art. 7º da Lei nº 8.080/1990, o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, define o princípio da:
A Lei nº 8.142/1990 trata especificamente de:

Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012.

I Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde os gastos decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

II Os estados e o Distrito Federal devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 12% da arrecadação dos impostos de sua competência, incluídas as receitas que venham a ser por eles arrecadadas a título de IBS, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.

III Para fins de apuração do valor mínimo a ser aplicado nas ações e serviços públicos de saúde, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão excluir da base de cálculo as parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas.


Assinale a opção correta.

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