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Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Dentista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Dentista

Disciplina: Direito Sanitário

FC707207

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Durante reunião do Conselho Municipal de Saúde (CMS), discutia-se a aprovação do plano municipal de saúde e a utilização dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município. Um profissional da Secretaria Municipal de Saúde afirmou que o conselho possui apenas função consultiva e que a gestão municipal pode decidir sozinha sobre a aplicação dos recursos. Com base na Lei Federal n^o 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

(a)

O CMS possui caráter apenas consultivo, cabendo ao gestor municipal decidir sobre o plano de saúde e a aplicação dos recursos.

(b)

A transferência regular de recursos financeiros da União ao município depende da existência de um CMS com caráter deliberativo e composição paritária.

(c)

Os recursos transferidos ao município podem ser aplicados livremente pelo gestor, independentemente de apreciação pelo CMS.

(d)

A participação de trabalhadores da saúde no CMS é vedada, por se tratar de órgão composto exclusivamente por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

(e)

A conferência municipal de saúde é responsável pela aprovação do plano municipal de saúde, cabendo ao CMS apenas executar as decisões tomadas.

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Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Sanitário

FC706277

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Considere que Sara tem 35 (trinta e cinco) anos e é uma paciente com câncer de mama que faz tratamento na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no município onde é domiciliada. Ela ficou sabendo que há um medicamento promissor nos Estados Unidos que a beneficiaria, mas que ainda não está incorporado no SUS, apesar de já ter sido instaurado o processo administrativo para analisar a viabilidade da incorporação há 150 (cento e cinquenta) dias. Insegura com o tratamento médico a que está submetida, ela resolveu procurar um médico que atende apenas consulta particular, Dr. Jairo, o qual lhe recomendou a utilização de imunoterapia.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 8.080/1990, é correto afirmar que

(a)

o prazo para conclusão do processo administrativo acerca da incorporação do medicamento já se esgotou, e Sara deve ajuizar uma ação na Justiça Federal requerendo liminarmente a oferta do fármaco.

(b)

apesar de o prazo para conclusão do processo administrativo que tramita para a incorporação do medicamento já ter se esgotado há 60 (sessenta) dias, Sara deverá aguardar a realização de consulta pública para, só assim, ter legitimidade para requerer em juízo o fármaco.

(c)

a incorporação do novo medicamento é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Interamericana de Incorporação de Tecnologias, o qual tem o prazo não superior de 360 (trezentos e sessenta) dias para concluir o processo administrativo, sob pena da prática de improbidade administrativa.

(d)

Sara não pode utilizar a imunoterapia, pois esse tratamento é destinado exclusivamente aos pacientes que já têm mais de 60 (sessenta) anos.

(e)

é possível que se inclua nas diretrizes terapêuticas a utilização da imunoterapia desde que se mostre superior ou mais segura do que as opções tradicionais.

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Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Técnico Administrativo do Ensino Superior
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico Administrativo do Ensino Superior

Disciplina: Direito Sanitário

FC706207

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Segundo a Constituição Federal de 1988, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde é uma das atribuições de competência do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com base nesse entendimento, é correto afirmar que a Vigilância Sanitária

(a)

é um órgão integrante do SUS e atua exclusivamente na fiscalização de hospitais públicos, não abrangendo estabelecimentos privados ou serviços de saúde particulares.

(b)

é uma atividade de competência exclusiva da União, não podendo ser executada pelos estados e municípios no âmbito do SUS.

(c)

compreende um conjunto de ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, não se limitando exclusivamente a ações de fiscalização.

(d)

atua de forma exclusivamente corretiva, após a ocorrência de danos à saúde da população, não sendo responsável por ações de prevenção e promoção da saúde.

(e)

não possui previsão na Constituição Federal de 1988, sendo regulamentada apenas por normas infraconstitucionais.

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Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

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Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Sanitário

FC705967

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Em relação à Lei Orgânica da Saúde – SUS (Lei n° 8.080/1990), assinale a alternativa correta.

(a)

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é descentralizada e hierarquizada nas esferas de governo da União, dos estados e dos municípios, de acordo com o inciso I do art.196 da Constituição Federal.

(b)

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, dependente de notificação prévia à unidade de saúde.

(c)

Entende-se por vigilância epidemiológica o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas de saúde decorrentes do meio ambiente, das condições de moradia, da presença de vetores e da ausência de saneamento básico.

(d)

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo esses serviços de assistência à saúde caracterizados pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

(e)

Compete aos conselhos municipais de fiscalização do exercício profissional a fiscalização relativa à prestação dos serviços de telessaúde no território nacional, aplicando-se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial.

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Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

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Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Sanitário

FC705966

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As imagens a seguir mostram uma atividade que pode ser realizada pelo Agente Comunitário de Saúde.


(Arquivo pessoal; imagens usadas com autorização)

O agente pode realizar esse procedimento quando

(a)

tiver que realizar o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos à saúde da família para fim de controle e planejamento das ações de saúde.

(b)

na realização de visitas domiciliares regulares e semanais para acolhimento e acompanhamento de idosos acamados.

(c)

tiver concluído curso técnico, dispor dos equipamentos adequados e for assistido por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, com o objetivo de atender o projeto terapêutico prescrito pela equipe.

(d)

no atendimento de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, representados pela população de rua, por meio de ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças.

(e)

o Agente Comunitário de Saúde tiver concluído curso superior em enfermagem e disponha de equipamentos adequados para realização do procedimento.

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