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Concurso:
MP
Um contribuinte de Jaguaribe (CE) foi autuado por sonegação fiscal e está em processo administrativo para discutir a exigência do tributo. Paralelamente, o Fisco identificou indícios de crime contra a ordem tributária, o que motivou a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público. A defesa do contribuinte alega que tal representação não poderia ter sido feita antes do esgotamento de todas as instâncias do processo administrativo tributário.
Concurso:
MP
Em Jaguaribe (CE), um cidadão foi intimado pela prefeitura para comparecer ao órgão fazendário e prestar informações sobre a propriedade de um imóvel que, segundo os registros municipais, estaria em seu nome. O cidadão, que alega não ser o proprietário real do bem, questiona a obrigatoriedade de prestar tais informações, argumentando que o fisco deveria obter os dados por conta própria.
