Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Penal

FC654677

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Um indivíduo, inconformado com a condenação de seu pai por um crime de estelionato, decide iniciar uma campanha difamatória contra o juiz que proferiu a sentença. Durante a campanha, ele publica em redes sociais mensagens ofensivas e caluniosas, atribuindo ao magistrado condutas falsas e desonrosas. O pai do indivíduo, contudo, falece antes de cumprir integralmente a pena de multa imposta. Diante desse cenário, analise as implicações jurídicas.

(a)

A campanha difamatória promovida pelo indivíduo configura crime contra a honra, e a pena de multa imposta ao pai, por ser de natureza patrimonial, extingue-se com a morte deste, não podendo ser estendida aos herdeiros.

(b)

A publicação de mensagens ofensivas e caluniosas contra o juiz configura crime contra a honra. Quanto à pena de multa, por força do princípio da intranscendência da pena, ela se extingue com a morte do condenado, não podendo ser cobrada dos herdeiros.

(c)

O ato de difamar o juiz configura crime contra a honra. A pena de multa, por ser uma sanção penal, não pode ultrapassar a pessoa do condenado, sendo extinta com sua morte, mas a obrigação de reparar o dano, de natureza civil, pode ser estendida aos sucessores até o limite do patrimônio transferido.

(d)

A campanha difamatória não configura crime, pois o indivíduo está apenas exercendo seu direito de crítica. A pena de multa, por ser uma sanção penal, extingue-se com a morte do agente, conforme o princípio da intranscendência, mas a obrigação de reparar o dano pode ser cobrada dos herdeiros.

(e)

O indivíduo cometeu crime de calúnia, e a pena de multa, por ser de caráter pessoal, não pode ser transmitida aos herdeiros, extinguindo-se com a morte do condenado, mesmo que haja obrigação de reparar o dano.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Penal

FC651919

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Em um debate sobre os alicerces do sistema jurídico-penal brasileiro, um estudante questiona a abrangência e a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Ele levanta a dúvida se este princípio é meramente um ideal filosófico ou se possui concretude jurídica, especialmente considerando sua influência na interpretação das normas penais.

(a)

O princípio da dignidade da pessoa humana é um objetivo almejado pela República Federativa do Brasil, mas não possui sede constitucional expressa, sendo sua aplicação no direito penal meramente doutrinária.

(b)

Por ser um princípio de caráter absoluto, a dignidade da pessoa humana sempre prevalece sobre qualquer outra norma ou princípio, sendo o único fundamento para a exclusão da ilicitude em qualquer circunstância.

(c)

O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, é expressamente previsto na Constituição Federal e serve como base para a interpretação e aplicação de todo o ordenamento jurídico, incluindo o direito penal, protegendo o indivíduo contra tratamentos degradantes.

(d)

A dignidade da pessoa humana, embora seja um princípio fundamental, não se aplica a situações de execução penal, como revistas em estabelecimentos prisionais, pois o apenado perdeu o direito a esse tratamento.

(e)

O princípio da dignidade da pessoa humana, por sua natureza aberta e flexível, não pode ser invocado para fundamentar teses opostas, como nas discussões sobre aborto, garantindo uma interpretação unívoca.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Penal

FC611196

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João, inconformado com o fim do relacionamento, decide ir até a casa de sua ex-namorada, Maria, com a intenção de matá-la. Ao chegar, encontra Maria conversando com um amigo na varanda. João, em posse de uma faca, avança em direção a Maria, mas, percebendo a presença do amigo, desiste da ação e vai embora, sem que Maria sofra qualquer lesão. Posteriormente, João é preso e denunciado.

(a)

João cometeu o crime de ameaça, pois demonstrou a intenção de causar mal a Maria.

(b)

A conduta de João configura crime de lesão corporal leve, pois houve o dolo de agredir, mesmo sem a concretização do resultado.

(c)

João praticou o crime de homicídio tentado, pois iniciou a execução do crime de matar, mas não obteve o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, como a desistência voluntária.

(d)

Houve apenas um mero exaurimento de dolo, sem qualquer relevância penal, uma vez que o crime não se consumou.

(e)

A desistência voluntária de João impede a configuração de qualquer crime, pois ele mesmo evitou a consumação do ato.

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