2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
Forma unilateral e discricionária de desfazimento de ato administrativo complexo que, para as partes acordantes com personalidade de direito público, pode ocorrer ainda que exista prazo de vigência pactuado, visando-se ao interesse público e não se prescindindo, todavia, de adequada motivação. A definição apresentada refere-se à (ao)
No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Suponha que determinada autoridade administrativa tenha permitido o uso de área pública, a titulo precário, a determinado cidadão para que este, residindo no local, também ficasse responsável pela conservação, segurança e manutenção da área. Posteriormente, referida autoridade foi alertada de que a área seria necessária para a construção de um equipamento público, devendo, assim, ser desocupada para dar início às obras. Diante de tal situação, caberá, por parte da Administração,
Pode ser anulado mas não revogado, porque não possui juízo de mérito administrativo. A afirmação refere-se ao(à):
Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que
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