2. Questões de Concurso

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A administração pode cancelar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Em regra, a anulação do ato administrativo pelo Judiciário ocorre quando o ato é
É correto afirmar que
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Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que
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A respeito dos atos administrativos, marque a alternativa INCORRETA:
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