Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um turista brasileiro, durante uma viagem oficial pelo país vizinho, comete um crime de estelionato contra um cidadão local, utilizando documentos falsos. Ao retornar ao Brasil, ele é descoberto e a vítima, por meio de cooperação jurídica internacional, busca a punição do agente em território nacional. A aplicação da lei penal brasileira neste caso específico gera um debate sobre os limites da soberania.

(a)

A lei penal brasileira não pode ser aplicada, pois o crime ocorreu em território estrangeiro, violando o princípio da territorialidade.

(b)

O crime será julgado pela lei brasileira com base na extraterritorialidade incondicionada, pois o agente é brasileiro e o crime é doloso contra vítima estrangeira.

(c)

A aplicação da lei brasileira é possível pela extraterritorialidade condicionada, desde que o agente tenha entrado no Brasil e não tenha sido absolvido no estrangeiro.

(d)

O princípio da ubiquidade permite a aplicação da lei brasileira, considerando que a ação teve início em território nacional, mesmo que o resultado tenha ocorrido no exterior.

(e)

A lei estrangeira deve prevalecer, pois o crime foi cometido em território estrangeiro e a vítima não possui nacionalidade brasileira.

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