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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo estabelece que os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo vedada a sua criação para a execução de serviços comuns de escritório e de natureza meramente técnica.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo prevê que o Prefeito Municipal, ao se ausentar do território do município por período superior a 15 (quinze) dias, deverá solicitar autorização à Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo estabelece que o Prefeito, chefe do Poder Executivo municipal, será substituído em suas ausências e impedimentos pelo Presidente da Câmara Municipal, garantindo a continuidade administrativa em todos os níveis.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo estabelece que os servidores públicos municipais, após dois anos de efetivo exercício, adquirem a estabilidade no cargo público, sendo que a perda do cargo somente ocorrerá nos casos de sentença judicial transitada em julgado, demissão por falta grave apurada em sindicância ou processo administrativo disciplinar, ou mediante avaliação periódica de desempenho, na forma da lei.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente por sufrágio universal, direto e secreto, sendo que o Vice-Prefeito poderá ser substituído em caso de renúncia antes do início do mandato.
