2. Questões de Concurso
  3. Legislação
  4. Assunto - Título III - Da Organização do Estado: Capítulo IV - Dos Municípios - art. 29, 29-A, 30, 31 e Capítulo VII - Da Administração Pública – art. 37, 38 e 39

Filtrar

Questões por página:
Uma pessoa com deficiência visual severa necessita utilizar os serviços de atendimento ao público em um órgão municipal. Conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), é assegurado a ela o direito a um atendimento prioritário e acessível. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das garantias previstas para essa situação.
O município de São João Del Rei, como ente federativo, possui autonomia para organizar sua estrutura administrativa e legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição Federal estabelece as bases para a organização dos municípios e a relação com a União e os Estados, especialmente no que tange à administração pública e às finanças.
Um vereador de São João Del Rei está analisando a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar seus serviços públicos. Ele precisa compreender os limites e as atribuições do município conforme a Constituição Federal.
O artigo 30 da Constituição Federal estabelece que os Municípios, com autonomia política, administrativa e financeira, têm a competência de organizar seus serviços de transporte público, podendo, inclusive, definir horários de funcionamento e tarifas, desde que não contrariem as leis federais e estaduais.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo