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  4. Assunto - Título IV – Da Organização dos Poderes, artigos 44 ao 75

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O Poder Legislativo no âmbito municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Curitiba, exerce suas funções por meio da Câmara Municipal. Essa instância possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo composta por Vereadores que representam o povo curitibano. A proporcionalidade no número de Vereadores em relação à população é um fator determinante, estabelecido em lei complementar.
Um grupo de servidores públicos municipais de Curitiba, após anos de serviço, discute o direito à aposentadoria e as condições para sua concessão. Um servidor mais antigo menciona que a lei que rege o funcionalismo já previa esse direito desde sua promulgação, garantindo a seguridade social.
Um servidor público municipal de Curitiba, ao ser convocado para assumir um novo cargo, foi informado que a investidura em cargo público, via de regra, depende de aprovação em concurso público. Ele busca entender a fundamentação legal e a importância desse princípio para a administração pública.
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