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  4. Assunto - Tratamento De Dados Pelo Poder Público E Sanções Administrativas Na Lei Geral De Proteção De Dados (Lei nº 13.709/2018)

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Um órgão público realiza o tratamento de dados pessoais de seus cidadãos em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, a LGPD. Durante uma auditoria, verifica-se que o órgão não possui mecanismos eficazes para garantir a segurança dos dados, expondo-os a riscos de vazamento. Com base na legislação, assinale a alternativa que indica as sanções administrativas cabíveis e as obrigações do órgão perante a LGPD.
Um órgão público municipal, ao coletar dados pessoais de cidadãos para a prestação de um serviço, precisa garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD estabelece diretrizes claras para o tratamento desses dados. Considerando o objetivo principal da LGPD, qual alternativa descreve corretamente sua finalidade?
Um servidor público municipal, ao lidar com informações pessoais de munícipes, tem dúvidas sobre as regras de tratamento de dados e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. Ele busca entender as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir a conformidade de suas ações.
A Secretaria de Saúde de Ipatinga está implementando um novo sistema informatizado para o agendamento de consultas e exames, que envolverá o tratamento de dados pessoais de milhares de cidadãos. É fundamental que a gestão pública atue em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade e a segurança das informações. Qual das seguintes sanções administrativas, previstas na LGPD, pode ser aplicada à Administração Pública em caso de violação à proteção de dados?
A Secretaria de Saúde de Ipatinga (MG) está implementando um novo sistema para o agendamento de consultas médicas, que envolverá o tratamento de dados pessoais sensíveis dos pacientes, como informações sobre condições de saúde. É fundamental que a pasta atue em conformidade com a legislação de proteção de dados. Qual das seguintes ações representa uma aplicação correta dos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nesse contexto?
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