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  4. Assunto - Tratamento De Dados Pelo Poder Público E Sanções Administrativas Na Lei Geral De Proteção De Dados (Lei nº 13.709/2018)

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Um servidor público municipal, ao lidar com informações pessoais de munícipes, tem dúvidas sobre as regras de tratamento de dados e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. Ele busca entender as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir a conformidade de suas ações.
A Secretaria de Saúde de Ipatinga está implementando um novo sistema informatizado para o agendamento de consultas e exames, que envolverá o tratamento de dados pessoais de milhares de cidadãos. É fundamental que a gestão pública atue em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade e a segurança das informações. Qual das seguintes sanções administrativas, previstas na LGPD, pode ser aplicada à Administração Pública em caso de violação à proteção de dados?
A Secretaria de Saúde de Ipatinga (MG) está implementando um novo sistema para o agendamento de consultas médicas, que envolverá o tratamento de dados pessoais sensíveis dos pacientes, como informações sobre condições de saúde. É fundamental que a pasta atue em conformidade com a legislação de proteção de dados. Qual das seguintes ações representa uma aplicação correta dos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nesse contexto?
Com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais pelo poder público passou a ser regulamentado. Um servidor público deve estar ciente das sanções administrativas previstas na lei. Assinale a alternativa que apresenta uma das sanções que podem ser aplicadas.
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pelo Poder Público. Com base nas disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta sobre os fundamentos do tratamento de dados.
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