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MP
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Noções de Administração Pública
Com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais pelo poder público passou a ser regulamentado. Um servidor público deve estar ciente das sanções administrativas previstas na lei. Assinale a alternativa que apresenta uma das sanções que podem ser aplicadas.
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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Administração Pública
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pelo Poder Público. Com base nas disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta sobre os fundamentos do tratamento de dados.
