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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
Um contribuinte em Matinhos (PR) foi notificado pela Receita Municipal sobre a existência de um débito tributário. Ao verificar a origem da cobrança, constatou que se tratava de um valor devido em razão da transmissão de propriedade de um imóvel, realizada por meio de contrato de compra e venda. Este tributo é de competência do município, conforme a Constituição Federal e a legislação local.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
O município de Blumenau (SC), buscando equilibrar suas finanças e promover o desenvolvimento local, estuda a instituição de novas fontes de receita. Dentre as possibilidades, a administração municipal cogita a cobrança de um valor sobre a utilização de um serviço público específico e divisível, que é a coleta regular de lixo domiciliar, e também a cobrança sobre a emissão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais.
