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Concurso:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Com relação às semelhanças e diferenças entre o
Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos
(ITBI) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa
incorreta.
Concurso:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar
nº 123/2006, é um regime tributário diferenciado
para microempresas e empresas de pequeno porte.
No que concerne à sua adesão e abrangência perante
os entes federados, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A economia catarinense é reconhecida por sua
resiliência e diversidade produtiva. Sobre a "Taxa de
Preservação Ambiental" (TPA) implementada pelo
município de Bombinhas, é correto afirmar que sua
natureza jurídica e objetivo principal baseiam-se em:
Concurso:
Prefeitura de Bauru - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Lei Municipal fixou nova base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano (IPTU), tornando-o mais oneroso. Referida lei foi publicada no Diário
Oficial do Município em 30 de dezembro de 2025. De acordo com o princípio da
anterioridade consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
quando poderá ser aplicada a nova base de cálculo fixada:
Concurso:
Prefeitura de Bauru - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Pessoa jurídica deixou de apresentar declaração do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) e, consequentemente, também não efetuou o pagamento do
tributo devido em decorrência da prestação de serviços. Identificada essa omissão, foi
iniciado um procedimento de fiscalização e a empresa em comento foi intimada do
recebimento do Termo de Início de Fiscalização. Com a intimação, a empresa,
objetivando evitar responsabilização referente à multa moratória, fez o pagamento de todo
o Imposto sobre Serviços devido, acrescido de juros de mora antes mesmo da entrega da
declaração que, posteriormente, também foi apresentada. Diante da situação
anteriormente narrada, assinale a alternativa CORRETA: