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Com relação às semelhanças e diferenças entre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa incorreta. 
O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. No que concerne à sua adesão e abrangência perante os entes federados, é correto afirmar que
A economia catarinense é reconhecida por sua resiliência e diversidade produtiva. Sobre a "Taxa de Preservação Ambiental" (TPA) implementada pelo município de Bombinhas, é correto afirmar que sua natureza jurídica e objetivo principal baseiam-se em: 
Lei Municipal fixou nova base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), tornando-o mais oneroso. Referida lei foi publicada no Diário Oficial do Município em 30 de dezembro de 2025. De acordo com o princípio da anterioridade consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando poderá ser aplicada a nova base de cálculo fixada:
Pessoa jurídica deixou de apresentar declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, consequentemente, também não efetuou o pagamento do tributo devido em decorrência da prestação de serviços. Identificada essa omissão, foi iniciado um procedimento de fiscalização e a empresa em comento foi intimada do recebimento do Termo de Início de Fiscalização. Com a intimação, a empresa, objetivando evitar responsabilização referente à multa moratória, fez o pagamento de todo o Imposto sobre Serviços devido, acrescido de juros de mora antes mesmo da entrega da declaração que, posteriormente, também foi apresentada. Diante da situação anteriormente narrada, assinale a alternativa CORRETA: