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  4. Assunto - Tripartição De Poderes Na Constituição Brasileira: Poder, Função e Órgãos, Funções e Fins do Estado, As Três Funções Estatais, Poder Legislativo e Poder Executivo: Competências. Atribuições. Responsabilidade

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O Prefeito de Balneário Piçarras, em Santa Catarina, ao analisar a estrutura administrativa municipal, busca compreender as atribuições e a organização dos poderes. Considerando a tripartição de poderes estabelecida na Constituição Federal e a atuação específica do Poder Executivo em âmbito municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a figura do chefe do Poder Executivo municipal e sua função principal.
O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo a função típica deste poder a de administrar o Estado, embora lhe seja facultado, em caráter atípico, o exercício da função legislativa por meio de medidas provisórias.
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O Prefeito de Balneário Piçarras, em exercício de suas funções, promulgou um decreto que, segundo alguns vereadores, extrapola as competências atribuídas ao Poder Executivo municipal. Os vereadores argumentam que a matéria tratada no decreto é de competência exclusiva do Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal. A situação levanta questionamentos sobre a distribuição de poderes e a observância das atribuições de cada órgão.
A organização dos poderes no município de Balneário Piçarras é definida pela Lei Orgânica, que estabelece as competências e atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Essa estrutura visa assegurar o equilíbrio entre os poderes e a correta aplicação das leis, garantindo a governabilidade e a representatividade local.
No sistema presidencialista brasileiro, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, sendo auxiliado na administração federal pelos Ministros de Estado, que são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente, sem necessidade de aprovação de outro poder.
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