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Concurso:
Prefeitura de Maringá - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas em favor da futura concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas:
1º cobrança pelo uso de faixa de domínio em razão da ocupação por concessionárias de energia elétrica;
2º cobrança pela veiculação de publicidades em outdoors instalados à margem da rodovia, situados na faixa de domínio.
Nessa situação, à luz da legislação e jurisprudência aplicável do STF,
1º cobrança pelo uso de faixa de domínio em razão da ocupação por concessionárias de energia elétrica;
2º cobrança pela veiculação de publicidades em outdoors instalados à margem da rodovia, situados na faixa de domínio.
Nessa situação, à luz da legislação e jurisprudência aplicável do STF,
Concurso:
Prefeitura de Candói - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a classificação e os caracteres
jurídicos dos bens públicos, assinale a alternativa
correta:
Concurso:
Câmara de Domingos Martins - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A organização da estrutura administrativa do município, a delegação de serviços públicos e a gestão de seu patrimônio
submetem-se a regras previstas na Lei Orgânica, que disciplinam requisitos, procedimentos e hipóteses para a prática de
atos pelo poder público. Considerando esse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.
• Caso 1: O Município criou, por lei específica, uma empresa pública e uma sociedade de economia mista. Posteriormente, foram criadas subsidiárias das entidades com autorização legislativa, e realizada suas participações em empresa privada.
• Caso 2: O Município outorgou permissão de serviço público por decreto, a título precário, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. Em outra situação, realizou concessão de serviço público mediante contrato, precedido de concorrência pública, sem autorização legislativa.
• Caso 3: O Município realizou a alienação de bem móvel mediante doação, sob justificativa de interesse público relevante, devidamente justificado pelo Poder Executivo.
• Caso 4: O Município realizou a venda de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, aos proprietários de imóveis limítrofes.
• Caso 5: O Município autorizou a concessão de uso de pequena fração de parque público destinada à venda de jornais e revistas.
À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta
• Caso 1: O Município criou, por lei específica, uma empresa pública e uma sociedade de economia mista. Posteriormente, foram criadas subsidiárias das entidades com autorização legislativa, e realizada suas participações em empresa privada.
• Caso 2: O Município outorgou permissão de serviço público por decreto, a título precário, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. Em outra situação, realizou concessão de serviço público mediante contrato, precedido de concorrência pública, sem autorização legislativa.
• Caso 3: O Município realizou a alienação de bem móvel mediante doação, sob justificativa de interesse público relevante, devidamente justificado pelo Poder Executivo.
• Caso 4: O Município realizou a venda de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, aos proprietários de imóveis limítrofes.
• Caso 5: O Município autorizou a concessão de uso de pequena fração de parque público destinada à venda de jornais e revistas.
À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta
Em frente ao Tabelionato de Notas ABC, localizado no Município
Alfa, há uma praça pública onde a municipalidade realiza
inúmeros eventos públicos de promoção da cultura local. Por sua
vez, há, ao lado do referido tabelionato, a sede do Departamento
de Trânsito (Detran), autarquia estadual.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que: