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O Licenciamento Sanitário de Funcionamento (Alvará Sanitário) configura-se como ato administrativo discricionário, vinculado e precário que:
A "Ação Educativa" ou "Orientação Técnica" realizada pelo Fiscal Sanitário no curso de uma inspeção constitui instrumento da política de vigilância que visa primordialmente a:
A medida administrativa de interdição cautelar, de ofício, de um estabelecimento, aplicada pelo Fiscal Sanitário no exercício do poder de polícia, tem sua fundamentação jurídica amparada na necessidade de:
O procedimento de "Coleta de Amostras para Análise Fiscal" configura-se como uma medida de fiscalização que consiste na:
Os campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) envolvem diferentes áreas da vigilância em saúde, cada uma com objetivos, objetos de atuação e estratégias próprias para a proteção da saúde da população. Considerando a necessidade de diferenciar as atribuições de cada componente, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a Vigilância Sanitária.