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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Penal

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Consoante a disciplina do instituto do Habeas Corpus previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

(b)

A ordem de habeas corpus jamais poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal.

(c)

A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

(d)

A competência do juiz permanecerá sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

(e)

A concessão do habeas corpus põe fim ao processo originário, sendo indispensável a extinção do mesmo.

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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

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2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Penal

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De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correspondente às regras aplicáveis aos procedimentos em espécie.

(a)

O procedimento será o sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

(b)

O procedimento será o ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 6 (seis) anos de pena privativa de liberdade.

(c)

Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher observarão a ordem cronológica de distribuição dos processos.

(d)

Os processos que apurem violência contra a mulher dependem do efetivo pagamento de custas, taxas ou despesas processuais.

(e)

O procedimento será o sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

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2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Penal

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A respeito dos recursos em espécie, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Caberá o recurso de apelação da decisão que concluir pela incompetência do juízo.

(b)

Caberá o recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o Réu, no âmbito do Tribunal do Júri.

(c)

Caberá o recurso de apelação da decisão que pronunciar o Réu.

(d)

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

(e)

Caberá o recurso de apelação da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.

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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

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Banca:

IBADE

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Disciplina: Direito Processual Penal

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A respeito do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das periciais em geral, previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

(b)

Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.

(c)

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 3 (três) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

(d)

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

(e)

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva dano ao patrimônio público.

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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

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2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Penal

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De acordo com a Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária é uma medida cautelar restritiva da liberdade, cuja aplicação depende do preenchimento de certos requisitos autorizadores.

Dessa forma, assinale a alternativa correta a respeito da prisão temporária.

(a)

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

(b)

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

(c)

Poderá ser decretada a prisão temporária, quando o agente tiver cometido o crime de constrangimento ilegal, previsto no art.146 do Código Penal.

(d)

Poderá ser decretada a prisão temporária, quando o agente tiver cometido o crime de dano, previsto no art.163 do Código Penal.

(e)

Em se tratando de crime hediondo, a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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