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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito 
Quanto à sinalização de vias, pode-se afirmar corretamente que, nas vias urbanas arteriais, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de 
Com base no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a afirmação verdadeira. 
De acordo com o Código Penal Brasileiro, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de 
Considerando o Direito Penal, assinale a opção que apresenta um exemplo de crime contra a pessoa, previsto no Código Penal Brasileiro.