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Em procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, após a homologação do certame, a Administração Pública convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato no prazo previsto no edital. Durante o prazo originalmente concedido, o licitante solicitou prorrogação para formalização do contrato, apresentando justificativa fundamentada relacionada a dificuldades operacionais momentâneas.
Considerando o disposto no art.90 e § 1º da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art.90 e § 1º da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública. Em determinada contratação pública financiada parcialmente por recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro internacional do qual o Brasil é parte, o edital previu condições específicas alinhadas às exigências estabelecidas em acordo internacional previamente aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.
Considerando o disposto no art.1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORREТА.
Considerando o disposto no art.1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORREТА.
Determinada prefeitura municipal decidiu contratar diretamente uma empresa pertencente a parente do prefeito para prestar serviços de manutenção em prédios públicos, dando ampla publicidade ao fato pelas redes sociais da prefeitura. Para justificar a contratação, o gestor alegou que a empresa possui experiência na área e que a escolha buscou maior eficiência administrativa. Contudo, não houve procedimento que assegurasse igualdade de condições entre possíveis interessados.
Considerando o disposto no art.37 da Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art.37 da Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos administrativos, de controle e do Poder Judiciário, buscando reforçar a racionalidade e a segurança jurídica na tomada de decisões. Considerando o disposto no art.20 da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina regras relativas à vigência das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando o disposto no art.1º, § 3º, da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
