Questões de Concurso

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Considerando o disposto no art.2º-A dessa lei, assinale a alternativa CORRETА.

A Lei nº 11.107/2005 estabelece normas gerais sobre consórcios públicos, incluindo disposições relativas à execução financeira e ao controle das atividades dessas entidades. Considerando o disposto no art.9° da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal estabelece regras relativas ao funcionamento do sistema financeiro nacional e às atribuições do Banco Central do Brasil. Considerando o disposto no art.164, § 1º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETА.

A Constituição Federal disciplina o regime jurídico das jazidas e dos recursos minerais no território nacional, estabelecendo regras sobre sua titularidade e exploração. Considerando o disposto no art.176 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETА.

A Constituição Federal disciplina a organização e o funcionamento dos partidos políticos, estabelecendo princípios e requisitos que devem ser observados por essas entidades no sistema democrático brasileiro. Considerando o disposto no art.17 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
II. Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, sendo vedada a sua organização restrita a determinado ente federativo.
III. É permitida a subordinação de partidos políticos a governos estrangeiros, desde que haja transparência na prestação de contas à Justiça Eleitoral.
IV. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral e observar o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Está CORRETO o que se afirma em: