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Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Acerca dos Recursos previstos pelo Código de Processo Civil/2015, assinale a alternativa INCORRETA

(a)

São cabíveis os seguintes recursos: apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de divergência.

(b)

Quando o Recurso for interposto por terceiro, cumpre a ele demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

(c)

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte, salvo nos casos de revelia.

(d)

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

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Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Acerca das diversas espécies de execução previstas no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 30 (trinta) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.

(b)

Na execução, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.

(c)

É anulável a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

(d)

Quando, por vários meios, o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o exequente.

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Concurso: Câmara de Cambará - PR

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Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

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Acerca das ações possessórias, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

(b)

É ilícito ao autor cumular ao pedido possessório pedido de condenação em perdas e danos ou indenização dos frutos, tendo em vista a incompatibilidade dos ritos entre as demandas.

(c)

É ilícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

(d)

Na pendência de ação possessória é autorizado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, ainda que em face ou não de terceira pessoa.

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Concurso: Câmara de Cambará - PR

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Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

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2016

Banca:

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Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Sobre tutelas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

(b)

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

(c)

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

(d)

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

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Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

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Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Acerca da reconvenção, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias.

(b)

A reconvenção pode ser proposta contra o autor e seu litisconsorte, sendo vedada contra terceiro.

(c)

O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

(d)

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

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