2. Questões de Concurso

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Carlos é titular de licença para exploração de atividade temporária. Sem possuir autorização legal para substituição, decide permanecer em casa e entrega diariamente o ponto para um amigo não licenciado trabalhar em seu lugar.
A conduta:
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Bombinhas, cargo público corresponde: 
Em uma fiscalização, é constatado que determinada atividade sujeita à Taxa de Licença está sendo exercida sem a respectiva licença municipal. Nos termos do Código Tributário do Município de Bombinhas, essa infração sujeita o responsável:
Uma pessoa pretende iniciar atividade temporária de prestação de serviços em espaço público do Município durante a temporada. De acordo com o Código Tributário Municipal de Bombinhas, assinale a alternativa correta.
Um contribuinte que não concorda com determinado procedimento fiscal apresenta defesa administrativa. Considerando o Regulamento do Processo Administrativo Tributário Municipal, é correto afirmar que:
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