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Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana deve ter como norte de sua atuação os conceitos e princípios
básicos da Administração Pública; o ato administrativo que se afaste destes estará eivado de ilegalidade e suscetível de
invalidação. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública e os princípios que regem sua atuação, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É defeso à Administração adotar a motivação aliunde dos atos administrativos por ela expedidos, assim entendida como aquela que consiste em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
( ) A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
( ) O princípio da oficialidade preconiza que a Administração depende de provocação para instauração e para o desenvolvimento do processo administrativo.
A sequência está correta em
( ) É defeso à Administração adotar a motivação aliunde dos atos administrativos por ela expedidos, assim entendida como aquela que consiste em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
( ) A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
( ) O princípio da oficialidade preconiza que a Administração depende de provocação para instauração e para o desenvolvimento do processo administrativo.
A sequência está correta em
Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a figura do Tribunal de Contas e as disposições constitucionais relativas ao assunto, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Vinícius, servidor público de Mariana, injustificadamente se recusou a ser submetido à inspeção médica determinada pela
autoridade. Tal infração disciplinar é prevista no Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar nº 05/2001, sendo
punível com suspensão de até quinze dias. Considerando o caso hipotético narrado, de acordo com o referido diploma legal,
assinale a afirmativa INCORRETA.
