2. Questões de Concurso

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Determinada servidora pública estadual ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de seu Estado, buscando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional não implementada pela administração. O valor atribuído à causa foi de R$ 40.000,00.

Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação e, durante a audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo para o pagamento parcelado da quantia reconhecida como devida. O magistrado homologou o acordo.

Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
Um cidadão impetrou mandado de segurança no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Município buscando o fornecimento contínuo de medicamento para tratamento de doença crônica, sem a assistência de um advogado. O valor atribuído à causa foi de 30 salários mínimos.

Considerando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta, com base na Lei nº 12.153/2009.
No Juizado Especial Cível da Comarca Alpha, foram propostas as seguintes ações:

I. Ação de alimentos.
II. Ação decorrente de acidente de trabalho.
III. Execução de título extrajudicial, no valor de cinco salários mínimos.

À luz da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar o que está contido em
Em ação de indenização proposta perante o Juizado Especial Cível, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor. Após a publicação da decisão, a parte autora verificou que a sentença continha contradição na fundamentação, além de erro material no valor indicado na condenação. Diante disso, a parte autora opôs embargos de declaração.

Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração
Uma consumidora ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível contra certa sociedade empresária. Ao final do processo, foi proferida sentença condenando a ré ao pagamento de determinada quantia. Após o trânsito em julgado, a sociedade empresária não cumpriu voluntariamente a decisão. A consumidora, então, compareceu à secretaria do Juizado e solicitou verbalmente o início da execução da sentença.

Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 quanto ao cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, é correto afirmar que a execução
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