2. Questões de Concurso

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Ana demandou Pedro no âmbito do Juizado Especial Cível (JEC) competente. Apesar de regularmente citado, Pedro permaneceu revel, não comparecendo pessoalmente ao ato designado ou mesmo constituindo advogado.

Na situação descrita, é correto afirmar que
Inácio ajuizou, pessoalmente, ação de indenização por dano material, no valor de trinta salários mínimos, em face do Município Alfa, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) competente.

Durante a tramitação do procedimento, a Fazenda Pública argumentou que Inácio deveria estar assistido por advogado, bem como que deveria ser observada a regra especial de prazo diferenciado para a Fazenda Pública.

Ao analisar a sistemática vigente, o juízo concluiu corretamente que
Antônia ajuizou ação em face de determinado ente federativo subnacional perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) competente. O pedido, consistente no pagamento de quantia certa, em razão de ilícito praticado em detrimento de Antônia, foi julgado procedente e a sentença transitou em julgado. Para o devido cumprimento do provimento jurisdicional, faz-se necessária a elaboração do cálculo da quantia devida.

Na situação descrita, é correto afirmar que
Pedro, que ocupava um cargo público no âmbito do Município Alfa, foi aprovado em concurso púbico para o cargo de juiz leigo no Estado da Bahia. Ao ser convocado pelo Poder Judiciário, constatou que, caso permanecesse por mais 15 (quinze) dias no cargo público que já ocupava, preencheria os requisitos para a fruição de determinado direito estatutário, o que lhe traria benefício pecuniário. Por tal razão, cogitou solicitar alguma medida que permitisse a postergação de sua convocação.

Após analisar o Decreto Judiciário nº 817/2023, Pedro concluiu corretamente que
Após tomar posse, Maria passou a atuar como juíza leiga no âmbito do Estado da Bahia, exercendo plenamente suas atribuições legais. Logo no início do exercício de sua atividade funcional, foi informada de que deveria presidir, em certo dia da semana, um rol de audiências unas, de instrução e julgamento.

Após analisar a Resolução TJBA nº 01/2023, Maria concluiu corretamente que
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