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Existem vários critérios para classificação dos atos administrativos. Quanto às prerrogativas, os atos administrativos são classificados como:
O princípio que, em decorrência de um serviço público trará implicações especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública em caso de sua parada, denomina-se:
Em uma redação oficial, o atributo que consiste em dizer o máximo de informações em poucas palavras, evitando redundâncias, mencionando somente o que for significativo e expressivo para caracterizar um fato ou uma ação, é conhecido como:
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, o credenciamento e a préqualificação são considerados:
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos sem investimentos, que gerem receita para a Administração, será de até:
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