2. Questões de Concurso

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Roboaldo, prefeito da cidade Paraíso das Rochas, estava no término do seu segundo mandato e resolveu realizar diversas obras de melhoria na cidade. Para que a população ficasse bem informada, Roboaldo espalhou diversas placas de propaganda pela cidade, nas quais havia uma foto dele com seu Secretário de Obras, pois o prefeito tinha a intenção de lançá-lo como seu sucessor nas próximas eleições. O fato fictício narrado viola o seguinte princípio básico da Administração Pública:
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 6º, na interpretação dessa Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em:
AResolução n.º 417, de 29 de setembro de 2004, do Conselho Federal de Farmácia, dispõe sobre a criação do Código de Ética da profissão farmacêutica. A responsabilidade do farmacêutico em relação à prescrição e à dispensação dos medicamentos é demonstrada através da:
A Lei n.º 8080, de setembro de 1990, apresentou importantes avanços para a saúde pública. O Sistema Único de Saúde (SUS) possui como um dos seus princípios a integralidade, que representa:
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