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Concurso:
Prefeitura de Aquiraz - CE
O Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente,
introduzido pela Lei n.º 13.010/2014 (conhecida como “Lei da Palmada”), estabelece medidas a serem
aplicadas aos responsáveis que utilizarem castigo
físico ou tratamento cruel ou degradante como forma
de correção ou disciplina.
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a natureza e a competência para aplicação dessas medidas.
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a natureza e a competência para aplicação dessas medidas.
Concurso:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Disciplina:
Direito Penal
A Lei n.º 13.869/2019, que define os crimes de abuso
de autoridade, estabelece como requisito
indispensável para a sua configuração a presença de
um elemento subjetivo específico por parte do agente
público. Assinale a alternativa que descreve
CORRETAMENTE essa finalidade específica, sem a
qual a conduta não é considerada crime nos termos da
lei.
Concurso:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Durante um patrulhamento preventivo em uma praça
municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal
(GCM) presencia uma situação de flagrante delito de
tráfico de drogas. Os guardas observam um indivíduo
entregando um pequeno pacote a outro em troca de
dinheiro, em um local conhecido pela prática desse
crime.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a conduta CORRETA a ser adotada pela equipe da GCM.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a conduta CORRETA a ser adotada pela equipe da GCM.
Concurso:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Disciplina:
Direito Penal
O crime de prevaricação, previsto no art. 319 do
Código Penal, é um delito praticado por funcionário
público contra a administração em geral. Assinale a
alternativa que descreve CORRETAMENTE a
conduta que tipifica este crime.
Concurso:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Disciplina:
Direito Penal
Considere que Flávio, fiscal sanitário de um
município, ao inspecionar um pequeno restaurante, nota uma irregularidade de fácil resolução. Em vez de
apenas notificar o proprietário, ele se dirige ao dono
do estabelecimento e afirma que, para “não gerar uma
multa altíssima e o fechamento imediato do local”, o
proprietário deveria lhe entregar a quantia de R$
1.500,00. Intimidado pela autoridade de Flávio e com
medo de perder seu negócio, o proprietário realiza o
pagamento exigido.
Assinale a alternativa que tipifica CORRETAMENTE a conduta de Flávio.
Assinale a alternativa que tipifica CORRETAMENTE a conduta de Flávio.
