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Concurso:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere a situação a seguir:
A Câmara de Vereadores do município de “Progresso Constante” aprovou uma nova lei que concede um abono mensal aos guardas civis municipais que trabalham em horário noturno. Para definir o valor desse benefício, a lei estabeleceu que ele seria correspondente a “20% (vinte por cento) do saláriomínimo nacional”. Um grupo de servidores de outras áreas, sentindo-se prejudicado, questionou a validade dessa norma.
Considerando a regra constitucional sobre o saláriomínimo, prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da lei aprovada.
A Câmara de Vereadores do município de “Progresso Constante” aprovou uma nova lei que concede um abono mensal aos guardas civis municipais que trabalham em horário noturno. Para definir o valor desse benefício, a lei estabeleceu que ele seria correspondente a “20% (vinte por cento) do saláriomínimo nacional”. Um grupo de servidores de outras áreas, sentindo-se prejudicado, questionou a validade dessa norma.
Considerando a regra constitucional sobre o saláriomínimo, prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da lei aprovada.
Concurso:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Além das liberdades e garantias individuais, a
Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto
de direitos que demandam uma atuação positiva do
Estado para assegurar uma vida digna a todos os
cidadãos. Esses são os chamados direitos sociais. De
acordo com o disposto na Constituição, assinale a
alternativa que apresenta exclusivamente exemplos
desses direitos.
Concurso:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O sistema penal brasileiro é regido por princípios
constitucionais que limitam o poder do Estado de
punir, refletindo o respeito à vida e à dignidade
humana. Um desses limites fundamentais refere-se às
espécies de penas proibidas no país. Considerando o
que a Constituição Federal dispõe expressamente
sobre a pena de morte, assinale a alternativa que
descreve CORRETAMENTE a regra vigente no
Brasil.
Concurso:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético:
Carlos foi convocado para o serviço militar obrigatório. No entanto, por profunda convicção filosófica pacifista, ele se recusa a participar de qualquer atividade de natureza bélica. A legislação brasileira, prevendo situações como essa, oferece a possibilidade de um serviço alternativo de caráter administrativo.
À luz do art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988, analise a situação apresentada e assinale a alternativa CORRETA.
Carlos foi convocado para o serviço militar obrigatório. No entanto, por profunda convicção filosófica pacifista, ele se recusa a participar de qualquer atividade de natureza bélica. A legislação brasileira, prevendo situações como essa, oferece a possibilidade de um serviço alternativo de caráter administrativo.
À luz do art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988, analise a situação apresentada e assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A dignidade da pessoa humana constitui um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil. Para
sua concretização e estabelecer um padrão
civilizatório mínimo, a Constituição Federal dispõe,
em seu art. 5º, inciso III, uma proibição expressa e
absoluta, que não pode ser suspensa nem mesmo em
estado de guerra ou de sítio. Assinale a alternativa que
corresponde a essa garantia fundamental.
