Questões de Concurso

Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista II
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista II

Disciplina: Direito Administrativo

FC444474

Dificuldade: Difícil

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Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.

(b)

A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.

(c)

A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

(d)

A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.

Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista II
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista II

Disciplina: Direito Administrativo

FC444473

Dificuldade: Muito difícil

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“(...) do ponto de vista sociológico, o Estado é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, mando e coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.” (Hely Lopes Meirelles).
A respeito dos conceitos de estado, governo e administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A concepção de administração pública, em sentido estrito, diz respeito ao conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa do Estado.

(b)

O governo é o conjunto de Poderes e órgãos responsáveis pela função jurídica do Estado.

(c)

O governo relaciona-se com o aparelho que o Estado possui para conseguir executar as políticas.

(d)

No sentido estrito de Administração Pública, os órgãos governamentais são encarregados de direcionar as políticas públicas, assim como cabe aos órgãos administrativos executar.

Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista II
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista II

Disciplina: Direito Administrativo

FC444472

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Assinale a alternativa que contém conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa como prática de enriquecimento ilícito.

(a)

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.

(b)

Doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas.

(c)

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

(d)

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista II
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista II

Disciplina: Direito Administrativo

FC444471

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

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A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da Administração Pública. O caráter civil da lei proporciona uma maior agilidade em comparação com os instrumentos do processo penal. A respeito dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(b)

Consideram-se agente público, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades citadas na referida lei.

(c)

Não estão sujeitos às sanções desta da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

(d)

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista II
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista II

Disciplina: Português

FC444470

Dificuldade: Muito fácil

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Texto

O Ministério da Saúde decretou situação de emergência na região da Terra Indígena Yanomami, a maior reserva indígena do Brasil, com 100 mil quilômetros quadrados distribuídos pela floresta amazônica entre os estados do Amazonas e de Roraima. O motivo? A morte de crianças por desnutrição.

A área ocupada pelos yanomami conta com grandes reservas de ouro, o que é um atrativo enorme para a mineração. Nísia Trindade, ministra da saúde, afirmou que o garimpo ilegal (que usa mercúrio, um metal tóxico), é a principal causa da crise sanitária que afeta os yanomami.

De 2016 a 2020, o garimpo em terras yanomami cresceu 3350%. E as consequências foram sentidas no ambiente: um laudo da Polícia Federal feito em meados de 2022 constatou que quatro rios da região tinham contaminação por mercúrio 8600% superior à concentração máxima para consumo.

Líquido à temperatura ambiente, o mercúrio é um metal cuja liberação indevida na natureza vem da atividade humana: usinas elétricas a carvão, processos industriais, incineradores de resíduos e, principalmente, na mineração de ouro.

O mercúrio é usado no garimpo para facilitar a separação. Ele se liga aos pequenos pedaços de ouro e forma uma amálgama, o que ajuda os garimpeiros a recolher o metal que interessa.

O processo tem um preço: para cada quilo de ouro extraído, são usados até oito de mercúrio, e a maior parte desse metal tóxico é jogado nos rios. Estima-se que esse descarte represente cerca de 38% das emissões de mercúrio no mundo. E a contaminação pela substância traz fortes efeitos negativos para o meio ambiente e para a saúde dos garimpeiros e das pessoas que vivem por perto.

Uma vez no ambiente, o mercúrio pode ser transformado por bactérias em metilmercúrio. Essa forma orgânica do metal é acumulada pelos organismos do rio – e a concentração aumenta conforme a cadeia alimentar avança.

Imagine que muitos plânctons contaminados por mercúrio virarão jantar de um único peixe. A carga de mercúrio, então, vai se acumular nesse animal. Na sequência, um grande predador que tenha esse peixe no cardápio vai se alimentar dele e de vários outros peixes que comeram plânctons contaminados. A dose de mercúrio vai ficando cada vez mais alta.

Essa é, justamente, uma das principais formas de exposição ao mercúrio. Cozinhar os peixes e mariscos não basta para se livrar do metal, e quem se alimenta desses animais torna-se mais um elo na cadeia de acúmulo da substância.

Diversas variáveis determinam se a contaminação vai ocasionar problemas de saúde e qual será a sua gravidade. Entre elas estão a dose de mercúrio, a idade da vítima, por quanto tempo ela ficou exposta e a via de exposição (inalação, ingestão ou contato com a pele).

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), dois grupos são mais sensíveis aos efeitos do mercúrio. O primeiro são fetos que, geralmente, são expostos ao metilmercúrio no útero graças ao consumo de peixes e mariscos pela mãe. Eles podem ter o desenvolvimento neurológico prejudicado, afetando cognição, memória, atenção, linguagem e habilidades motoras da criança.

O segundo grupo são pessoas frequentemente expostas a altos níveis de mercúrio – por exemplo, populações que dependem da pesca de subsistência em regiões de garimpo. O metilmercúrio afeta os sistemas nervoso central e periférico, causando tremores, insônia, perda de memória, efeitos neuromusculares, dores de cabeça e disfunção cognitiva e motora.

Em doses elevadas, o envenenamento por mercúrio pode causar disfunção renal, insuficiência respiratória e até morte. No século 20, no que ficou conhecido como o Desastre de Minamata, uma indústria dessa cidade japonesa descartava materiais com mercúrio próximo a uma baía.1.700 pessoas morreram por intoxicação ao consumir a pesca da região.

CAPARROZ, Leo. Intoxicação por mercúrio: entenda como o

metal age no corpo. Disponível em:

<https://super.abril.com.br/saude/intoxicacao-por-mercurioentenda-como-o-metal-age-no-corpo/>. Último acesso em 20

fev.2023. (Adaptado)

“por exemplo, populações que dependem da pesca de subsistência em regiões de garimpo”. O termo destacado no trecho acima exerce a mesma função sintática que o seguinte vocábulo destacado:

(a)

“em meados de 2022 constatou que quatro rios da região tinham contaminação por mercúrio 8600% superior”.

(b)

“Estima-se que esse descarte represente cerca de 38% das emissões de mercúrio no mundo”.

(c)

“O primeiro são fetos que, geralmente, são expostos ao metilmercúrio no útero graças ao consumo de peixes e mariscos pela mãe”.

(d)

“Imagine que muitos plânctons contaminados por mercúrio virarão jantar de um único peixe”.

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