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Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433/1997 estabelece que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para fins de
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Urbanístico
Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.123/2015, o acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Ambiental
Conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, é responsável também, além da expedição da Licença de Instalação e da Licença de Operação, pela
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, enseja pena de