Questões de Concurso

O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal _________________, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, até 31 de julho e devolvido para sanção até 31 de agosto.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

O Município, dentro de sua competência, organizará a Ordem Econômica Social conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade. Respeitadas as prioridades socioeconômicas e, a requerimento da parte interessada, na forma da lei, poderá conceder incentivo fiscal e econômico a empresas que se estabeleçam e iniciem atividades no Município, bem como àquelas já existentes que ampliem ou diversifiquem suas instalações e atividades produtoras, observada a Lei da Responsabilidade na Gestão Fiscal. Nesse sentido, os incentivos fiscais constituir-se-ão da isenção de:

I. Imposto Predial e Territorial Urbano;

II. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Nos termos do Art. 139 da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte/SC, o direito à saúde implica nas seguintes garantias e ações:

I. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

II. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

III. combate ao uso de drogas;

IV. formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, a partir do ensino médio.

Está correto o que se afirma em:

Dispõe a lei que o Município aplicará, anualmente, nunca menos de ____, da receita resultantes de imposto, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?