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Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Acerca da ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil, pode-se afirmar que:
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, entre outros, se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
II. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 capítulo da decisão.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Internacional Privado
Conforme o decreto-lei nº 4.657/42, a lei de introdução às
normas do direito brasileiro, a lei do país em que domiciliada a
pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da
personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, assinale a única alternativa
INCORRETA sobre a prescrição.
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Penal
Segundo a lei federal nº 14.133/21, sobre os crimes em
licitações e contratos administrativos, devassar o sigilo de
proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar
a terceiro o ensejo de devassá-lo implica em pena de:
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da lei federal nº 13.019/14, a administração
pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a
relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de
trabalho, até quantos dias após o respectivo encerramento?
