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Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
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O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo,
não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do
Município (para dentro do país) por período superior a:
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
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A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo, por quantos por cento do
total do número de eleitores do Município?
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Eleitoral
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São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, EXCETO:
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
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O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de _________. Cada legislatura tem duração de ________, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
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São estáveis a partir de quantos anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em
virtude de concurso público?
