2. Questões de Concurso

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Analise as partes que seguem, com base no Regime Juridico dos Servidores Públicos do Municipio. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em atestado de junta médica escolhida pelo servidor (1ª parte), sem prejuízo da remuneraçâo a que fizer jus até o limite de sessenta dias (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afrrmar que
Sabe-se que pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença __________, enteado ou menor sob sua guarda para fins de adoção ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação médica.
Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municipio? l. do companherro, ll. do rrmáo lll. da madrasta, lV. dos pars, V. do cônjuge.
Conforme determina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é obrigatória a concessão e gozo das férias nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito e as mesmas, no interesse da Administração, poderão ser fracionadas em quantos períodos, e de que 'forma?
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao município, a contar da investidura em cargo de provimento eÍetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. Quantos dos seguintes itens trazem exemplos de afastamento do cargo que retardam o quinquênio citado? I. Ferias, ll. Desempenho de mandato classista; lll. Licença para tratamento de pessoa da família quando remunerada.
Conforme a Lei Orgânica, o controle externo da Câmara Munrcipal, exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, deve compreender a tomada e o lulgamento das contas do Prefeito e dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive as da Mesa da Câmara, e o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município. Para tanto, o Prefeito deve remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado atê que data as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior?
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