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Concurso:
Câmara de Cerro Largo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designado pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. A partir dessa premissa, assinale a alternativa que está INCORRETA com relação ao que prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos sobre o processo administrativo disciplinar.
Concurso:
Câmara de Cerro Largo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Além de atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, à expedição de certidões requeridas parta defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal e às requisições para a defesa da fazenda Pública, quantos dos seguintes itens trazem outros deveres dos servidores, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos? I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.
Concurso:
Câmara de Cerro Largo - RS
Disciplina:
Legislação Municipal
Analise o texto a seguir, de acordo com o previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Concurso:
Câmara de Cerro Largo - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Analise as partes que seguem:
São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal (1ª parte), atendendo os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário (2ª parte)
Acerca das partes, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
Concurso:
Câmara de Cerro Largo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que a demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por: