2. Questões de Concurso

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No contexto do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adotado nacionalmente como instrumento padronizador da contabilidade pública, sua estrutura visa assegurar uniformidade, comparabilidade e consolidação das informações contábeis, articulando registros orçamentários, patrimoniais e de controle, em conformidade com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público. É característica correta do PCASP:  
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e do Manual de Demonstrativos Fiscais (13ª edição), o Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e constitui instrumento de planejamento e transparência fiscal, contendo parâmetros para avaliação do equilíbrio das contas públicas e fundamentos para a execução orçamentária subsequente. É característica correta do Anexo de Metas Fiscais: 
No contexto das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), em conformidade com o MCASP (9ª edição) e com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, tais demonstrações possuem finalidade informacional, de accountability e de suporte ao controle social, abrangendo a perspectiva patrimonial, orçamentária e fiscal, com padronização nacional e observância do regime de competência patrimonial. É característica correta das DCASP:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, com o MCASP (Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários) e com a doutrina de finanças públicas, a Receita Orçamentária possui conceito, classificação e etapas próprias, que envolvem atos sequenciais destinados ao reconhecimento, arrecadação e ingresso nos cofres públicos, observando critérios legais e contábeis específicos. É característica correta quanto às etapas da Receita Orçamentária:  
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, do MCASP (Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários) e da doutrina de finanças públicas, a despesa orçamentária possui conceito, classificações e etapas formais, que envolvem atos sequenciais de natureza administrativa e contábil, destinados à sua regular execução, com observância dos princípios da legalidade, programação e controle. É característica correta quanto às etapas da Despesa Orçamentária: 
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