Questões de Concurso

É direito do adolescente a escolaridade, a profissionalização e a proteção especial no trabalho, sendo vedado trabalho em locais prejudiciais ao seu desenvolvimento psíquico, físico, moral ou social, podendo em casos excepcionais, ser autorizado nessas situações através de alvará judicial.

A aprendizagem é a formação técnico-profissional que pressupõe frequência obrigatória em ensino regular, sendo garantida ao aprendiz a situação de segurado obrigatório na Previdência Social.

O trabalho na condição de aprendiz pode ser realizado a partir dos 12 anos de idade, nos termos do art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

É proibido trabalho insalubre, perigoso ou penoso pelo menor adolescente, abrangidos o aprendizado, o programa de trabalho educativo e o estágio, excetuado o trabalho em regime familiar.

É possível a efetivação do contrato de aprendizagem para portadores de deficiência com idade entre 14 e 24 anos, pelo prazo máximo de dois anos, sendo-lhes assegurada a anotação em CTPS.

pode ser desenvolvido tanto no âmbito de programa social quanto em atividade econômica com fins lucrativos, desde que tenha por objetivo a capacitação do educando para o exercício de atividade regular remunerada e respeite a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

se constitui na atividade laboral em que as exigências pedagógicas da criança ou do adolescente prevalecem sobre o aspecto produtivo.

deve visar a profissionalização do educando e sua inserção no mercado de trabalho, sendo que a eventual renda obtida com essa atividade deve ser revertida à família.

pode ou não ter caráter gratuito e a renda obtida em razão da venda dos produtos produzidos pelo educando em programa de Trabalho Educativo não desnatura o caráter educativo da atividade.

tem assegurados direitos trabalhistas e previdenciários assim como na aprendizagem, observadas as suas especificidades.

exercem as pessoas responsáveis, normalmente, atividade que, por sua natureza, representa risco a direito de outrem.

as pessoas responsáveis têm obrigação legal de contratar empregados para realizarem a segurança dos seus estabelecimentos.

há determinação legal expressa da solidariedade de tais pessoas com os efetivos autores do ilícito.

há presunção legal de que o ilícito não teria ocorrido se as vítimas não estivessem hospedadas, morando ou estudando nos estabelecimentos referidos.

a ocorrência de ilícito nos referidos estabelecimentos caracteriza negligência dos respectivos donos.

O crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito real; o crédito simples prefere ao crédito pessoal privilegiado, e o privilégio geral prefere ao privilégio especial.

O crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito real; o privilégio especial prefere ao privilégio geral; e o crédito simples prefere ao crédito pessoal de qualquer espécie.

O crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real; o crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito simples; e o privilégio geral prefere ao privilégio especial.

O privilégio geral prefere ao privilégio especial; o crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito real; e o crédito simples prefere ao crédito pessoal privilegiado.

O crédito real prefere ao crédito pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito simples; e o privilégio especial prefere ao privilégio geral.

sempre desonera o mandatário de qualquer responsabilidade quanto aos atos do substabelecido.

impossibilita o mandante de exigir prestação de contas do mandatário, devendo fazê-lo apenas com relação ao substabelecido.

gera responsabilidade do mandatário pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substabelecido, ainda que provenientes de caso fortuito.

é nulo porque transfere a terceiro a obrigação principal do contrato.

implica responsabilização do mandatário na hipótese do substabelecido ser notoriamente inabilitado para a prática dos atos necessários à execução do mandato.