Questões de Concurso

Visando estabelecer parâmetros mínimos de civilidade no convívio social, o Estado assume o papel de agente regulador, fiscalizador e punitivo junto aos cidadãos que descumprem suas leis. Nesse sentido, em relação as regras penais, é correto afirmar que:

I. Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.
II. A lei posterior, que de qualquer modo repercuta sobre o crime, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional e ao crime cometido por brasileiro em território estrangeiro.
IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Samuel é vendedor externo da empresa B. Sua atividade consiste em divulgar e vender produtos cirúrgicos de alto padrão junto aos maiores hospitais de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Para efetivar seu serviço, Samuel ficava hospedado dois dias em São Paulo, dois dias no Rio de Janeiro e dois dias em Belo Horizonte. Samuel reside em Cuiabá-MT. Foi contratado pela filial do Rio de Janeiro, quando lá passava férias. Considerando que a sede da empresa fica em Porto Alegre e que é na unidade de Belo Horizonte que Samuel tem de prestar as contas semanalmente das vendas que realizou, segundo prevê expressamente a CLT sobre a competência territorial para apreciação da ação, é correto afirmar que, eventual demanda trabalhista será ajuizada em:

Cláudio é cipeiro representante dos trabalhadores. Márcia está gestante. João é diretor sindical da categoria a que pertence. Os três trabalham na empresa B e foram flagrados em um esquema de desvio de insumos de produção. Ante a falta grave cometida, a empresa pretende dispensá-los por justa causa, especificamente por ato de improbidade (art.482, a da CLT). Nesse caso, conforme prevê a lei:

Sérgio processou Adão em ação indenizatória pleiteando R$ 20.000.00. A sentença foi parcialmente procedente e condenou o réu a pagar R$ 10.000,00. Nesse caso, segundo preveem as regras processuais civis, é correto afirmar que.

Joyna Negri passou o farol vermelho e bateu no veículo de Silvio Sardinha. Joyna, apesar de reconhecer o erro, criava chicanas e se esquivava da obrigação de indenizar Silvio. Este, por sua vez, cansado com o decurso de quase 6 anos do acidente sem nada receber, simplesmente desistiu de cobrar bem como não quer ajuizar ação de ressarcimento. A esposa de Silvio, Suellen Sardinha, por sua vez, ajuizou ação, em nome próprio, pleiteando o direito de Silvio em ser indenizado. Suellen contratou Amarilda, advogada, que não menciona na inicial seu nome completo, número de inscrição junto a Ordem dos Advogados do Brasil e que sequer junta procuração. Além da prescrição da ação, perceba-se, também, a ilegitimidade ativa e o defeito de representação do autor em relação a sua patrona.
Nesse caso, quando da elaboração da contestação, segundo preveem as regras do Código de Processo Civil, é certo que, em sede de preliminares, o réu alegará: