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Concurso: PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

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Assinale a opção correta a respeito do tratamento jurídico dos recursos florestais.

(a)

Denomina-se concessão florestal a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, mediante licitação, a pessoa jurídica que atenda às exigências do edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

(b)

Empresas internacionais poderão ser habilitadas nas licitações para concessão florestal, ainda que não tenham sede e administração no Estado brasileiro.

(c)

Apicum é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada, por exemplo, em praias.

(d)

Reserva legal é a área protegida, coberta, ou não, por vegetação nativa, cuja função ambiental é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

(e)

O documento de origem florestal (DOF) não é exigido de todos que adquiram, para fins comerciais ou industriais, produto de origem florestal de espécies nativas, sendo obrigatório apenas caso a aquisição do produto seja feita por pessoa jurídica.

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Concurso: PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2026

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2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

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A respeito das infrações e sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta à luz das disposições da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.

(a)

O corte de árvores em área considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, pode gerar multa de 5 mil reais por cada árvore cortada.

(b)

O agente que exporte peles e couros de anfíbios e répteis em estado natural, sem a autorização da autoridade ambiental competente, está sujeito a pena de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

(c)

A prática de ato de abuso em animais silvestres implica multa que pode atingir até 50 mil reais por indivíduo.

(d)

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação por crime ambiental a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

(e)

No que se refere aos crimes ambientais, a pena restritiva de direitos das pessoas jurídicas consistente na proibição de contratação com o poder público não pode exceder o prazo de 20 anos.

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Concurso: PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2026

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2026

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CESPE / CEBRASPE

Cargo:

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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011.

(a)

A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais pode ser autorizada por qualquer entidade federativa ambiental.

(b)

A aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é competência administrativa dos estados.

(c)

A promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é competência administrativa dos respectivos entes estaduais.

(d)

Entre as ações administrativas de competência dos municípios expressamente previstas na referida LC está o controle ambiental da pesca em seu território, caso nele haja corpos de água.

(e)

O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas, ainda que o ente destinatário da delegação não disponha de um conselho de meio ambiente.

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Concurso: PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2026

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Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

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Assinale a opção correta de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.

(a)

Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental são considerados os órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

(b)

Entre os instrumentos econômicos dessa política está a servidão ambiental, aplicável inclusive às áreas de preservação permanente e às reservas legais.

(c)

A referida política visa, entre outros objetivos, à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

(d)

O órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

(e)

O conceito de poluição ambiental não incorpora prejuízos para a saúde, a segurança e o bem-estar da população, uma vez que está relacionado apenas a aspectos naturais do meio ambiente.

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Concurso: PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2026

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2026

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CESPE / CEBRASPE

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Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

(a)

Para fins de cumprimento da função social da propriedade rural, a preservação do meio ambiente poderá ser dispensada se a propriedade atender ao aproveitamento racional dos recursos.

(b)

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se unicamente ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, assim como para os animais sencientes e entidades naturais.

(c)

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

(d)

A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual do respectivo ente federativo.

(e)

Os estados possuem competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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