2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispõe sobre o Estatuto do Advogado e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm)

Considerando o que institui a Lei enunciada, analise o caput do Art. 5º e marque o parágrafo com informação incorreta.

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. 
Quando se analise o conjunto de Agentes Públicos, desde logo se percebe que não constituem uma massa homogênea. Do mesmo modo, percebe-se que a distinção existente entre as diversas categorias em quer aparecem organizados não decorre simplesmente da divisão de trabalho. Nota-se, efetivamente, que há entre eles diferenças que influem no conteúdo de suas competências e no modo de seu provimento.
(Dr. Mário Bernardo Sesta. Procurador do Estado (RS). Prof. da (UFRGS) – (ww2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/)

Marque a alternativa com a palavra adequada para se relacionar com as “diferenças” mencionada no enunciado. 

À luz do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, analise o que se segue:


“Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á _________________”.


(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)


Marque a expressão que completa coerentemente o enunciado. 

Analise os dados desta informação:

“É a área do Direito Público que analisa as normas constitucionais, isto é, as normas da Carta Maior ou consideradas supremas num Estado soberano. Decorre, então, da elaboração das Constituições nos Estados Nação”.
(https://www.projuris.com.br/blog/direito)

Os dados que compõem a informação identificam corretamente: 
Em conformidade com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências – marque a alternativa incorreta.
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