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Concurso: MPF

Concurso: MPF
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPF

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Procurador da República

Disciplina: Direito Penal

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O art. 203 do Código Penal tipifica a conduta de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. A pena é de detenção e o parágrafo segundo estabelece que é aumentada se cometida contra menor de dezoito anos, idoso, gestante, indígena ou pessoa com deficiência física ou mental.

No contexto, é correto dizer:

(a)

O crime admite a forma culposa.

(b)

O crime não é comum, mas especial.

(c)

Só pode ser praticado pelo dono da empresa.

(d)

O dispositivo penal é norma penal em branco.

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Concurso: MPF

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Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Ao ser aplicada a pena no homicídio, podem ser reconhecidas, cumulativamente, causa de diminuição (o acusado agiu motivado por relevante valor moral) e a atenuante do art. 65, III, “a” do Código Penal.

(b)

Constitui crime de tortura, entre outras condutas tipificadas na Lei nº 9.455/1997, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Só agente público pode cometer crime de tortura.

(c)

O crime de violência política de gênero está previsto na Lei Maria da Penha.

(d)

O crime de genocídio está tipificado na Lei nº 2.889/1956, que remete a cominação das penas ao Código Penal.

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Concurso: MPF

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Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

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Assinale a alternativa certa:

(a)

O art. 318 do Código Penal descreve a conduta de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. O art. 319 do Código Penal descreve a conduta de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. As infrações penais têm penas máximas semelhantes e não é fácil realizar a adequação típica.

(b)

O art. 332 do Código Penal descreve a conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Trata-se do tráfico de influência.

(c)

O art. 333 do Código Penal tipifica a corrupção ativa. Não há tipo específico para a corrupção passiva no Código Penal. A corrupção passiva está ligada à corrupção ativa.

(d)

A receptação de bem da União é crime contra a administração pública.

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Concurso: MPF

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Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

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Assinale a alternativa errada:

(a)

O crime de peculato, crime contra a administração pública, admite tentativa.

(b)

O crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, é crime material, pois exige resultado, mesmo quando praticado na modalidade desvio.

(c)

Quando o funcionário público gasta o valor subtraído da Administração no exercício do cargo para consertar seu automóvel, próprio, que utiliza para transportar bens do serviço público entre diversas repartições, pratica peculato-desvio.

(d)

O crime de peculato não admite o concurso de pessoas.

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Assinale a alternativa correta:

(a)

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

(b)

É indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção.

(c)

O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos.

(d)

No prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento.

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