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A Lei nº 13.834/2019 incluiu no Código
Eleitoral o seguinte tipo penal: “Dar causa à
instauração de investigação policial, de processo
judicial, de investigação administrativa, de
inquérito civil ou de ação de improbidade
administrativa, atribuindo a alguém a prática de
crime ou ato infracional de que o sabe inocente,
com finalidade eleitoral”.
O dispositivo tem alguns parágrafos. Um deles dispõe:
O dispositivo tem alguns parágrafos. Um deles dispõe:
Assinale a alternativa correta:
Sobre prescrição, é possível afirmar:
A Constituição não admite pena de morte
(salvo em caso de guerra declarada), prisão
perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis
(art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar:
Assinale a alternativa certa:
