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Concurso:
MPE-SP
A sentença judicial impôs, na ação civil pública, obrigação de fazer e pagamento de valor para
reparação de interesse difuso lesado. Na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de maior
resolutividade, o autor da ação coletiva aceita realizar o acordo, reduzindo o valor fixado a título de
reparação. Acerca disso, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Ambiental
A Polícia Ambiental constatou que “A”, pessoa física, construiu dentro de Parque Estadual,
Unidade de Conservação, moradia irregular. Diante disso, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito do Consumidor
Considerando a existência de ação coletiva questionando a cobrança ilegal de tarifa dos
consumidores por uma concessionária de serviço público e, concomitantemente, um grande número
de ações individuais decorrentes da mesma ilegalidade, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à ação popular, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito do Consumidor
Considerando o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos
e serviços, constatando a comercialização de determinado produto sem especificação correta de sua
quantidade, qualidade, características, composição e riscos, a providência correta, especialmente
diante da notícia de casos concretos envolvendo efeitos prejudiciais à saúde dos consumidores, é
